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Lei Mun. Itapetinga/BA 836/00 - Lei do Município de Itapetinga/BA nº 836 de 18.12.2000

DOM-Itapetinga: 18.12.2000

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Itapetinga Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Suprimir o item "d" do Inciso I do Art. 2º e o Capitulo IV, (do Art. 59 até o Art. 66) da Lei 635/93.

Art. 2º O Art. 18 e seu Parágrafo 1º da Lei 635/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

"O imposto será pago de uma vez ou parcelado em até 10 (dez) vezes, na forma e prazos definidos em regulamento."

"§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3º O inciso IV do Art. 20 da Lei 635/93, passa a vigorar com a seguinte redação.

"IV - pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais, recreativa, desportivas e de assistência social de proteção ao menor, idoso e pessoa portadora de deficiência."

Art. 4º O inciso VI do Art. 20 da Lei 635/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - cujo valor do imposto não ultrapasse a 15 (quinze) URM?s - Unidade de Referência Municipal."

Art. 5º O Art. 23 da Lei 635/93, passa a ter a seguinte redação, de conformidade com a Lei Complementar 56/87 publicada no D.O.U. em 15/12/87:

"Artigo 23 Sujeita-se ao imposto os serviços de:

1 - Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra- sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e ( continua ... )

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