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Dec. Est. AM 40.897/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.897 de 04.07.2019

DOE-AM: 04.07.2019

Altera dados do cadastro, e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico- econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 280a reunião realizada no dia 26 de junho de 2019, referendada pela Resolução nº 003/2019- CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00005431.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

I - ABRASIVOS MONTAGNA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.533.808/0003-05 e no CCA sob o 06.300.672-3, conforme Parecer de Análise nº 051/2019-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 102/2019-SEPLANCTI, incentivada por meio do Decreto nº 30.302, de 04 de agosto de 2010, relativamente ao produto ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL, na forma a seguir:

a) de NCM/SH 6805.10 para NCM/SH 6805.10.00;

b) de NCM/SH 6805.20 para NCM/SH 6805.20.00;

c) de NCM/SH 6805.30 para NCM/SH 6805.30.10;

II - ALEX ROJAS SALVIONI EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 05.167.811/0001-03 e no CCA sob o 06.200.872-2, conforme Parecer de Análise nº 012/2019-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 104/2019-SEPLANCTI, incentivada por meio do Decreto nº 31.912, de 09 de dezembro de 2011, relativamente ao produto AMACIANTE, de NCM/SH 3402.20 para NCM/SH 3809.91.90.

Art. 2º Ficam alteradas as descrições dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

I - ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.200.166/0001-66 e no CCA sob o 06.200.225-2, conforme Parecer de Análise nº 064/2019- GPEI/DCI/SED e Proposição nº 109/2019-SEPLANCTI, incentivada por meio do ( continua ... )

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