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IN Sec. Faz. - CE 40/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 40 de 03.07.2019

DOE-CE: 09.07.2019

Disciplina os procedimentos a serem adotados em operações e prestações destinadas ao exterior.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a não incidência do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do controle aduaneiro e administrativo ao processo das exportações com a utilização da Declaração Única de Exportação (DU-E), instituída pela Portaria RFB/SECEX nº 349, de 21 de março de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de gestão das informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística compreendidas nas operações de exportação,

RESOLVE:

CAPÍTULO ÚNICO
DO CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO

Seção I
os Procedimentos para Comprovação da Efetiva Exportação

Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º As operações e prestações citadas a seguir, que destinem mercadorias, bens ou serviços ao Exterior, sem incidência do ICMS, serão disciplinadas nos termos desta Instrução Normativa:

I - remessa de mercadoria realizada com o fim específico de exportação;

II - remessa de mercadoria destinada à formação de lote em recintos alfandegados para posterior exportação;

III - saída de mercadoria, bem ou serviço decorrente de exportação direta.

Art. 2º Todas as operações e prestações de que trata o art. 1º, inclusive as entradas por devoluções delas decorrentes, deverão ser:

I - amparadas por emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), contendo a indicação do Código Fiscal de Operações ou Prestações (CFOP) específico para a natureza da operação ou prestação realizada, observado o disposto nesta Instrução Normativa e na legislação específica;

II - registradas nos livros próprios da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do ( continua ... )

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