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IN Sec. Faz. - CE 38/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 03.07.2019

DOE-CE: 09.07.2019

Disciplina os procedimentos de cálculo, recolhimento e exoneração do ICMS nas operações de importação, emissão de documentos fiscais e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos a serem observados na cobrança, cálculo e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de importação de bens e mercadorias do exterior;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para controle da exoneração do ICMS nas operações de importação de bens e mercadorias do exterior;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem critérios a serem observados para emissão de nota fiscal nas operações de importação de bens e mercadorias do exterior;

RESOLVE:

CAPÍTULO ÚNICO
DO CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS DO EXTERIOR

Seção I
Das Operações de Importação com a Exigência de ICMS

Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Na importação de mercadorias, bens ou serviços do exterior, qualquer que seja sua finalidade, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ICMS, deverá ser cobrado o ICMS Importação, bem como o ICMS Substituição Tributária e o Adicional do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), quando devidos, sendo o imposto recolhido por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou, quando for o caso, de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega antecipada da mercadoria ou bem, quando for o caso.

§ 1º. As operações e prestações de que trata o caput deste artigo, inclusive as saídas por devoluções delas decorrentes, deverão ser:

I - amparadas pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) contendo a indicação do Código Fiscal de Operações ou Prestações (CFOP) específico para a natureza da operação ou prestação realizada, observado o disposto nesta Instrução Normativa e na legislação específica;

II - registradas nos livros próprios da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do ( continua ... )

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