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Res. CADE 24/19 - Res. - Resolução Conselho Administrativo de Defesa Econômica nº 24 de 08.07.2019

D.O.U.: 10.07.2019

(Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo art. 272 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 20, de 07 de junho de 2017, resolve:

Seção
Parte Geral

Art. 1º O procedimento administrativo para apuração de ato de concentração (APAC) terá como objeto:

I - atos de concentração notificados e consumados antes de apreciados pelo Cade, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011;

II - atos de concentração não notificados e consumados antes de apreciados pelo Cade, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011;

III - atos de concentração não notificados, mas cuja submissão pode ser requerida pelo Cade, nos termos do § 7º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011.

Art. 2º O APAC será instaurado pelo Superintendente-Geral ex officio, por determinação de quaisquer dos membros do Tribunal Administrativo do Cade ou em face de denúncia ou representação fundamentada de qualquer interessado.

Parágrafo único. Antes da decisão final no âmbito do APAC, as partes deverão ser intimadas para fins de contraditório e ampla defesa.

Art. 3º Na hipótese da decisão de arquivamento do APAC pela Superintendência-Geral, o Tribunal Administrativo do ( continua ... )

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