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Port. SUTRI - MG 854/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 854 de 09.07.2019

DOE-MG: 10.07.2019

Altera a Portaria SUTRI nº 842, de 30 de maio de 2019, que altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens 8 a 11, 13, 20 a 23 e 28, todos do art. 1º da Portaria SUTRI nº 842, de 30 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

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8. Marca(s): ADIDAS
Registro ANVISA (nº autorização): 2.08438-2
Empresa detentora: SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. - CNPJ: 15.392.876/0001-06
PREFIXO GTIN/EAN (Código de Barras): 78913500
SubitemPRODUTO/EMBALAGEM( continua ... )

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