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Res. SUSEP 373/19 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 373 de 08.07.2019

D.O.U.: 08.07.2019

Obs.: Ed. Extra B

(Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 330/2015, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cadastro, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das entidades que especifica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea "c", do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no uso de suas atribuições legais, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, por unanimidade, em sessão ordinária realizada em 5 de julho de 2019, com fulcro no disposto no art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.441, de 1992, pela Lei nº 11.482, de 2007 e pela Lei nº 11.945, de 2009, e o que consta dos Processos Eletrônicos Susep nº 15414.613640/2018-27. , resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 330, de 9 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - grupo de controle: pessoa ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob controle comum, que detenha direitos de sócio que lhe confira a condição de acionista controlador conforme definido na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de sociedade por ações, ou que tenham 75% do capital social, no caso de sociedade limitada;

§ 1º As disposições desta Resolução referentes a controle e grupo de controle serão aplicáveis somente nos casos em que houver identificação de seus integrantes segundo os critérios estabelecidos no inciso II do ( continua ... )

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