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Port. SEDEC - MT 166/19 - Port. - Portaria Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Mato Grosso nº 166 de 03.07.2019

DOE-MT: 08.07.2019

(Aprova a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 86/2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMÉRCIO PEÇAS TRATORES LTDA para usufruir dos benefícios fiscais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 308393/2019.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de Março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMÉRCIO PEÇAS TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

ProdutoNCMDescrição ProdutoDestinação do Produto
184314929Rolete superiorComércio
( continua ... )

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