x
x
x
Port. Sec. Trib. - RN 133/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 133 de 05.07.2019

DOE-RN: 06.07.2019

(Torna público, nos termos do Anx. Único desta Portaria, os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2020 da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.)


O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 9.277, de 30 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2020 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2017/2018.

Art. 2º Esclarecer que o valor adicionado e os índices são provisórios, sendo concedido aos Municípios o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para eventuais pedidos de revisão.

Art. 3º O valor adicionado e os Índices Percentuais de que tratam esta Portaria serão fixados, em definitivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 05 de julho de 2019.

Álvaro Luiz Bezerra

Secretário Adjunto da Tributação

Em Substituição Legal

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

ANEXO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?