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Port. SUPREC - PI 98/19 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 98 de 28.06.2019

DOE-PI: 04.07.2019

Prorrogação do credenciamento em regime especial de tributação nº 77/2018, concedido à empresa AUTO PEÇAS MINUANO LTDA - ME, inscrito no CAGEP sob nº 19.500.641-0.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o requerimento constante do processo protocolado sob nº 0066.000.01685/2019-4, de 07/05/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o Regime Especial nº 77/2018, concedido pela Portaria SUPREC nº 089/2018, ao estabelecimento da empresa AUTO PEÇAS MINUANO LTDA - ME, inscrito no CAGEP sob nº 19.500.641-0, e no CNPJ/MF sob nº 02.910.377/0002-94, localizado na rua Washington Luis, nº 1568, bairro Lourival Parente, em Teresina - PI, para operar nas condições previstas nos arts. 813 - L a 813 - S do Decreto nº 13.500, de 2008.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, fica concedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento ora credenciado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributária aplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desse regime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. ( continua ... )

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