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Port. SUPREC - PI 78/19 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 78 de 31.06.2019

DOE-PI: 04.07.2019

Prorroga a vigência do credenciamento no Regime Especial nº 214/2016, concedido pela Portaria GSF nº 299/2016, concedido ao estabelecimento da sociedade empresária CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.540.178-6.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 831 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no art. 55, inciso II da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1.989;

CONSIDERANDO o Parecer UNATRI nº 209/2019, de 28/05/2019, emitido em face do Processo nº 0066.000.01091/2019-3 de 26/03/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 31 de janeiro de 2020 o credenciamento no Regime Especial nº 214/2016, concedido pela Portaria GSF nº 299/2016, de 21 de novembro de 2016, prorrogado pela Portaria SUPREC nº 72/2018, de 02 de maio de 2018, concedido ao estabelecimento da sociedade empresária CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Av. Ademar Diógenes, 864, Pavimento 2, sala 7 e 8, Centro, município de Bom Jesus - PI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.492.968/0015-00 e no CAGEP sob o nº 19.540.178-6 para o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS para etapa posterior nas operações de aquisição de produtos primários, soja e milho, em grãos, adquiridos diretamente de produtor rural.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais de 1º de fevereiro de 2019 à 31 de janeiro de 2020.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC, em Teresina (PI), 31 de maio de 2019.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR

Superintendente da ( continua ... )

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