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Lei Mun. Campo Bom/RS 4.870/19 - Lei do Município de Campo Bom/RS nº 4.870 de 02.04.2019

DOM-Campo Bom: 02.04.2019

Altera a redação do parágrafo único, do art. 99 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal e, dá outras providências.


LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º O parágrafo único, do art. 99, da Lei Municipal 2.397, 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, acrescido pela Lei Municipal nº 4.847, de 04 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 99. (...)

Parágrafo único. A atualização, de que trata o caput deste artigo, tomará como base o mês de agosto, correspondendo ao índice acumulado nos últimos 12 (doze) meses. (NR)."

Art. 2º A atualização dos valores, referentes ao exercício de 2020, tomará como base o período de novembro de 2018 a agosto de 2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 02 de abril de 2019.

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de ( continua ... )

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