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LC Mun. Campo Bom/RS 1/19 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Bom/RS nº 1 de 05.04.2019

DOM-Campo Bom: 16.04.2019

Dispõe sobre o pagamento de tributos municipais por cartão de crédito, e dá outras providências.


VER. PAULO CESAR LIMA TIGRE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal apresentado e aprovado, e o Prefeito Municipal sancionado tacitamente, promulga a LEI:

Art. 1º O artigo 27 da Lei nº 2.397/2002 de 30 de dezembro de 2002, Código Tributário do Município de Campo Bom, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. O pagamento dos tributos, taxas, contribuições de melhoria e licenças ambientais municipais far-se-á:

§ 1º. Em dinheiro, cheque visado, cartão de crédito ou cartão de débito, inclusive em caixa eletrônico de autoatendimento ou, ainda, pela rede mundial de computadores (internet), exceto em casos excepcionais, cujo pagamento ocorra por força das circunstâncias, aos sábados, domingos e feriados, em obediência às normas fixadas pela Secretaria Municipal de Finanças".

§ 2º. Nos pagamentos de tributos, taxas, contribuições de melhoria e licenças ambientais municipais realizados por cartão de crédito e débito, sejam estas pagas à vista ou de forma parcelada, a taxa de administração da operadora de cartões de credito e débito deverá ser acrescentada ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.

§ 3º. O crédito tributário pago com alguma das modalidades acima elencadas somente será considerado extinto com o efetivo resgate pelo sacado."

Art. 2º É fixado o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, para adequação ao disposto.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças dará ampla publicidade a presente Lei Complementar, bem como a alteração havida no Código Tributário Municipal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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