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Dec. Mun. São Miguel do Oeste/SC 9.129/19 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 9.129 de 27.05.2019

DOM-São Miguel do Oeste: 27.05.2019

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa de prestação de serviços no âmbito do Município de São Miguel do Oeste.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o inciso VII, do artigo 72, da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, e consoante Art. 48 da lei 4.365, de 22 de dezembro de1998;

DECRETA:

Art. 1º A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, instituída em conformidade com o Art. 48 da Lei Municipal nº 4.365, de 22 de dezembro de 1998, será autorizada e liberada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mediante requerimento da Pessoa Física ou Jurídica, prestadora de serviços, que dela necessitar.

Art. 2º O requerimento deverá ser redigido pelo Contribuinte interessado e conter, obrigatoriamente, o seguinte:

I - identificação, endereço e CPF/CNPJ do prestador do serviço;

II - descrição completa do serviço prestado;

III - identificação, endereço e CPF/CNPJ do tomador do serviço;

IV - assinatura do requerente.

Art. 3º A Pessoa Física ou Jurídica estabelecida ou não no território do Município de São Miguel do Oeste, que prestar serviço eventual, poderá obter a emissão de até 03 (três) Notas Fiscais Avulsas por exercício financeiro, mediante o pagamento dos tributos municipais e outras tarifas públicas incidentes.

§ 1º. A pessoa física ou jurídica que exceder o limite de emissão de Notas Fiscais Avulsas previsto no caput, deverá inscrever-se no Cadastro Municipal de Contribuintes como prestador de serviços, conforme a atividade que exerce, seja ela habitual ou eventual, e estar adimplente junto ao Fisco Municipal.

§ 2º. O limite previsto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais que prestam serviços como árbitro de esportes.

Art. 4º Fica o prestador de serviço obrigado ao adimplemento do Imposto Sobre Serviço - ISSQN incidente sobre o serviço declarado na Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, expedida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, quando da respectiva emissão.

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do tomador ou contratante do serviço a retenção dos tributos federais incidentes sobre o serviço.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 7.814, de 07 de agosto de 2013, e o Decreto nº 8.851, de 02 de maio de 2017.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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