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Dec. Mun. Vila Velha/ES 101/19 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 101 de 06.06.2019

DOM-Vila Velha: 07.06.2019

Prorroga o vencimento da 5ª parcela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma variável, relativa ao exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 321, inciso II, e seu parágrafo único, da Lei nº 3.375, de 1997;

CONSIDERANDO a implantação do novo Sistema Integrado de Gestão Pública Municipal realizada em 27/05/2019;

CONSIDERANDO a compatibilização e integração entre o Sistema Integrado de Gestão Pública Municipal e Sistema de Declaração Eletrônica do ISSQN e Emissão Eletrônica de Nota Fiscal - NFS-e;

CONSIDERANDO tratar-se de uma medida de inteira justiça a garantia do direito ao contribuinte de cumprir suas obrigações tributárias a tempo e modo;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 14 de junho de 2019 (sexta-feira), o vencimento da 5ª parcela do ISSQN, na forma variável.

Art. 2º As demais parcelas do ISSQN, na forma variável, permanecerão com os seus respectivos vencimentos, de acordo com o previsto na tabela que integra o Anexo III, do Decreto nº 170, de 28 de dezembro de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 06 de junho de 2019.

Vila Velha, ES, 06 de junho de 2019.

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito ( continua ... )

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