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Dec. Mun. Paulínia/SP 7.581/19 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 7.581 de 14.06.2019

DOM-Paulínia: 19.06.2019

Amplia as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviço avulsa Eletrônica do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamenta a forma de emissão e dá outras providências.


O Prefeito Antônio Miguel Ferrari do Município de Paulínia, no uso das atribuições legais, e

Considerando a necessidade de implementar e regulamentar a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica (NFSA-e) para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ampliadas as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica a que se refere o Artigo 21 do Decreto 5553 de 2007 - NFA Nota Fiscal Avulsa, que passa a denominar-se Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA- e, a ser emitida pelos contribuintes que prestem serviços avulsos, não habituais, através do programa eletrônico de gerenciamento do ISSQN.

§ 1º. A emissão da NFS-e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica se dará de forma "on-line" no sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônico do Município de Paulínia que se iniciará com um "auto cadastro" prévio do contribuinte.

§ 2º. A NFSA-e Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica se destina aos seguintes contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - Não cadastrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município;

II - Cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviços em suas atividades e que prestem serviços eventuais;

§ 3º. Não poderá ser fornecida a NFSA-e - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, devendo o contribuinte regularizar sua atividade perante o cadastro de contribuintes municipais, quando os serviços prestados se tornarem habituais.

§ 4º. A nota fiscal de que trata o caput deverá ser solicitada pelo Contribuinte, através de identificação e senha que serão obtidos no primeiro acesso ao sistema.

Art. 2º A liberação e emissão da NFSA-e somente ocorrerá após a identificação do pagamento do ISSQN no sistema de fiscalização eletrônica, referente a NFSA -e ( continua ... )

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