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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 229/19 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 229 de 28.06.2019

DOM-Jaraguá do Sul: 02.07.2019

Concede Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos Serviços de Transporte Público Coletivo Municipal de Passageiros Realizados Mediante Concessão.


O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) os serviços de Transporte Público Coletivo Municipal de Passageiros, realizados pela empresa concessionária de transporte público, imposto este estabelecido no subitem Nº 16.01, da Lista de Serviços, prevista no Anexo Único, da Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23/12/2003, e alterações.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 28 de junho de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO ( continua ... )

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