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LC Mun. Montes Claros/MG 71/19 - LC - Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 71 de 18.06.2019

DOM-Montes Claros: 20.06.2019

(Altera o anexo IV, da Lei Complementar nº 48/2005, que consolida a Legislação Tributária Municipal instituindo o Código Tributário do Município de Montes Claros - Minas Gerais.)


Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O item 22.01, do Anexo IV, da Lei Complementar 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais5%

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos tributários a partir de 01 de janeiro de 2020.

Município de Montes Claros, 18 de junho de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes ( continua ... )

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