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Res. DESENVOLVE 29/13 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 29 de 14.03.2013

DOE-BA: 22.05.2013

Habilita a BRUSCK INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA aos benefícios do DESENVOLVE.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002 é alterações e considerando o que consta do processo SICM nº 1100130000027,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado, ad referendum do Plenário, aos benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, o projeto de implantação da BRUSCK INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA, CNPJ nº 10.402 458/0001-20 e Inscrição Estadual nº 076.586.909 ME, localizada no município de Vitória da Conquista, neste Estado, no benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS relativo às aquisições de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nas seguintes condições:

a) nas operações de importações de bens do exterior,

b) nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado; e

c) nas aquisições de bens em outra unidade da Federação, relativamente no diferencial de alíquotas.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 14 de março de 2013.

JAMES SILVA SANTOS ( continua ... )

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