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Res. DESENVOLVE 2/15 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 2 de 05.01.2015

DOE-BA: 07.01.2015

Habilita à CENTRAL EÓLICA CAITITU S/A aos benefícios do DESENVOLVE.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002 e alterações e considerando o que consta do processo SICM nº 1100130008958,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado, ad referendum do Plenário, aos benefícios de Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, o projeto de implantação da CENTRAL EÓLICA CAITITU S/A, CNPJ nº 14.570.861/0002-09 e Inscrição Estadual nº 100.917.002 NO, localizada no município de Pindaí, neste Estado, ao benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS relativa às aquisições de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nas seguintes condições:

I - nas operações de importações de bens do exterior,

II - nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado; e

III - nas aquisições de bens em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 05 de janeiro de 2015.

JAMES SILVA SANTOS ( continua ... )

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