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Res. DESENVOLVE 128/08 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 128 de 17.12.2008

DOE-BA: 20.12.2008

Habilita a GLASSPERCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS E ARTEFATOS PARA FIBRA DE VIDRO LTDA, aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7,980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002 e alterações.

RESOLVE

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de implantação, da GLASSPERCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS E ARTEFATOS PARA FIBRA DE VIDRO LTDA., CNPJ nº 10.322.225/0001-18, localizado no município de Lauro de Freitas, neste Estado, para produzir resinas mistas, mantas envelopadas e roving envelopado, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado. conforme estabelecido na Classe II, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a pedir do 1º dia do mês subsequente à publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado, incidirá taxa de juros de 85% (oitenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substitui-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 4º A empresa deverá assinar Contrato para Implantação de Industria e Outras Avenças com o Estado da Bahia.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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