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Res. DESENVOLVE 60/13 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 60 de 14.05.2013

DOE-BA: 22.05.2013

Habilite a ASPERBRAS NOROESTE IRRIGAÇÃO LTDA aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SICM nº 1100130001848.

RESOLVE

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, o projeto de implantação da ASPERBRAS NOROESTE IRRIGAÇÃO LTDA., CNPJ nº 02.271.201-0006-63 e IE nº 105.879.703NO instalada no município de Simões Filho, neste Estado, para produzir tubos de PVC. poços de visita de polietileno e compostos de PVC, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes condições:

a) nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo para o momento de sua desincorporação e

b) nas aquisições internas de resinas termoplásticas nos termos do item 4, alínea a, inciso XI do art. 2º do Decreto nº 6.734/97, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado. conforme estabelecido na Classe II, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de r de maio de 2013.

Art. 3º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 70% (setenta porcento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação Sala de Sessões, 14 de maio de ( continua ... )

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