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Res. DESENVOLVE 6/15 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 6 de 05.01.2015

DOE-BA: 07.01.2015

Habilita a CENTRAL EÓLICA TAMANDUÁ MIRIM S/A nos benefícios do DESENVOLVE.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 002 e alterações e considerando o que consta do processo SICM nº 1100130008958,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habitado, ad referendum do Plenário, aos benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e de integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, o projeto de Implantação da CENTRAL EÓLICA TAMANDUÁ MIRIM S/A, CNPJ nº 14.571.068/0002-16 e Inscrição Estadual nº 100.916.201 NO, localizada no município de Pindaí, neste Estado, ao benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS relativo às aquisições de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorres sua desincorporação, nas seguintes condições:

I - nas operações de importações de bens do exterior,

II - nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado e

III - nas aquisições de bens em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na cata de sua publicação.

Salvador, 05 de janeiro de 2015.

JAMES SILVA SANTOS ( continua ... )

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