x
x
x
Res. DESENVOLVE 172/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 172 de 21.12.2006

DOE-BA: 22.12.2006

Habilita a NORPLAST INJEÇÃO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e suas alterações; e do que consta no processo n* 1100060017342,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado aos benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, em face da cisão e transferência de ativos da FORTIK NORDESTE LTDA. CNPJ nº 03.281.950/0001-20, o projeto da NORPLAST INJEÇÃO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA, CNPJ nº 08.393.587/0001-58, instalado no município de Conceição do Jacuípe - neste Estado, para produzir injetados termoplásticos, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes hipóteses:

a) nas importações e nas aquisições neste Estado e em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer sua desincorporação e

b) nas aquisições internas de polietilenos, polipropileno, policarbonatos, nylon, ABS, poliestireno e PVC, de estabelecimentos industriais enquadrados na CNAE-FISCAL, sob os códigos de atividade nº 2431-7/90 e 2442-2/00, nos termos dos itens 4 e 8, alínea o, inciso XI do art. 2º do Decreto nº 6.734/97 e alterações, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização.

II - dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 1º de dezembro de 2006.

Art. 3º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado, incidirá taxa de juros de 80% (oitenta por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?