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Res. CD/PROBAHIA - BA 37/06 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 37 de 17.11.2006

DOE-BA: 18.11.2006

(Ratifica a Resolução nº 15/2005 - PROBAHIA, que aprovou a concessão do benefício do crédito presumido à GRENDENE S/A.)


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 31 de outubro de 1991 e Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar a Resolução nº 15/2005 - PROBAHIA, que aprovou "ad referendum" do Plenário, nos termos do art. 22 do seu Regimento Interno, a concessão do benefício do crédito presumido, à GRENDENE S/A, retificando o inciso I do art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Crédito Presumido - fixa em 98% (noventa e oito por cento) do imposto incidente, o percentual do Crédito Presumido a ser utilizado pela GRENDENE S/A, nas operações de saídas de calçados plásticos injetados, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir de data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado".

Art. 2º Esta Resolução amará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrária.

Salvador, 17 de novembro de 2006.

JOSÉ LUIZ PÉREZ ( continua ... )

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