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Res. DESENVOLVE 34/09 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 34 de 29.04.2009

DOE-BA: 06.05.2009

Habilita a FJF CONSTRUÇÕES LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002 e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de implantação da FJF CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ n º. 09.660.875/0001 -94, instalada no município de Simões Filho, neste Estado, para produzir artefatos de cimento, sendo-lhe concedido o benefício da dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe II, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado, incidirá taxa de juros de 85% (oitenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 4º A empresa deverá assinar Contrato para Implantação de Indústria e Outras Avenças com o Estado da Bahia.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de abril de 2009.

31ª Reunião Ordinária do Desenvolve

RAFAEL AMOEDO ( continua ... )

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