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Res. CD/PROBAHIA - BA 20/06 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 20 de 29.06.2006

DOE-BA: 01.07.2006

Concede os benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS à KILLING BAHIA TINTAS E ADESIVOS LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de das atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, e 09 de setembro de 1997 e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à indústria KILLING BAHIA TINTAS E ADESIVOS - LTDA, CNPJ nº 07.992.099/0001-02, ase instalas no município de Simões Filho - neste Estado, os seguintes benefícios:

- Crédito Presumido fixa em 90% (noventa por cento) do imposto incidente, o percentual do Crédito Presumido a ser utilizado pela KILLING BAHIA TINTAS E ADESIVOS LTDA, nas operações de saídas de componentes para calçados, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado a partir do 1º dia o mês subsequente publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes hipóteses:

a) pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer desincorporação do ativo imobilizado;

b) nas importações e nas operações internas com insumos, embalagem e componentes, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes.

Art. 2º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias nu utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de junho de 2006.

JOSÉ LUIZ PÉREZ ( continua ... )

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