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Res. CD/PROBAHIA - BA 18/12 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 18 de 28.08.2012

DOE-BA: 01.09.2012

(Altera a Resolução nº 23/1998, alterada, retificada e ratificada pelas Resoluções nºs 32/1998, 45/2006 e 24/2009, que concedeu à CALÇADOS BIBI NORDESTE LTDA os benefícios do Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA.)


NOTA: Ementa oficial: Altera a Resolução nº 23/1998, alterada e retificada e ratificada pelas Resoluções nºs 32/1998, 45/2006 e 024/2009 - PROBAHIA.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso da competência que lhe confere o artigo 46 do inciso I, do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE e do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 e considerando o que consta do processo SICM nº 1100090010172,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 23, de 08 de abril de 1998, alterada e retificada e ratificada pelas Resoluções nºs 32/1998, 45/2006 e 024/2009, que concedeu à CALÇADOS BIBI NORDESTE LTDA., CNPJ nº 02.279.361/0001-44 e IE nº 047.949.836NO os benefícios do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, para incluir o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo e nas aquisições de matéria prima, material secundário, embalagens e componentes.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 28 de agosto de 2012.

84ª Reunião Ordinária do Probahia

JAMES SILVA SANTOS ( continua ... )

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