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Res. DESENVOLVE 29/08 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 29 de 29.02.2008

DOE-BA: 07.03.2008

Habilita a COMANCHE BIOCOMBUSTÍVEIS DA BAHIA LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002 e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado aos benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de implantação da COMANCHE BIOCOMBUSTÍVEIS DA BAHIA LTDA., CNPJ nº 02.392.616/0001 -80, localizado no município de Simões Filho, neste Estado, para produzir biodiesel, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições neste Estado e em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer sua desincorporação e

II - dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe II, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir do 1º dia do mês subseqüente à publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Sobre cada parcela do ICMS, com prazo de pagamento dilatado, incidirá taxa de juros de da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de fevereiro de 2008.

24ª Reunião Ordinária do Desenvolve.

RAFAEL AMOEDO ( continua ... )

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