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Res. CD/PROBAHIA - BA 45/06 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 45 de 21.12.2006

DOE-BA: 22.12.2006

(Retifica as Resoluções nºs 16/1997, 21/1998, 23/1998, 34/1999, 50/1999, 56/1999, 65/1999 e 75/1999, que habilitaram as empresas que especifica ao Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA.)


NOTA: Ementa oficial: Retifica as Resoluções nº 16/1997, 21/1998, 23/1998, 34/1999, 50/1999, 56/1999, 65/1999 e 75/1999.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações; e ainda conforme deliberado em reunião plenária de 04 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Retifica as Resoluções nº 16/1997, 21/1998, 23/1998, 34/1999, 50/1999, 56/1999, 65/1999 e 75/1999, que habilitaram, respectivamente, as empresas, CALÇADOS RAMARIM NORDESTE LTDA, BRISA INDÚSTRIA DE TECIDOS TECNOLÓGICOS S/A, CALÇADOS BIBI NORDESTE LTDA, FORTIK NORDESTE LTDA, BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, POLYTANA NORDESTE S/A, DAL PONTE CALÇADOS DO NORDESTE LTDA e DILLY NORDESTE S/A, ao Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, para dar nova redação ao art. 2º:

"Artigo 1º (...)

Artigo 2º Conceder prazo de 20 (vinte) anos para fruição dos benefícios, contados a partir da apuração do ICMS referente ao início de produção."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 21 de dezembro de 2006.

JOSÉ LUIZ PÉREZ ( continua ... )

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