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Res. DESENVOLVE 78/10 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 78 de 24.04.2010

DOE-BA: 02.06.2010

Habilita a NORSA REFRIGERANTES LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002 e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, com base no § 7º do art. 3º do Regulamento, o projeto de ampliação da NORSA REFRIGERANTES LTDA., CNPJ nº 07.196.033/0025 -75 e IE nº 48.814.960N0, instalada no município de Simões Filho, neste Estado, para produzir refrigerantes, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições neste Estado e em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer sua desincorporação.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 1º de setembro de 2010.

Art. 3º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 85% (oitenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 4º A Resolução nº 68/2006, referendada pela Resolução nº 70/2006, fica revogada a partir de 01 de setembro de 2010.

Art. 5º A empresa deverá assinar Contrato para Implantação de Indústria e Outras Avenças com o Estado da Bahia.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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