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Port. SEDEC - MT 208/17 - Port. - Portaria Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Mato Grosso nº 208 de 20.10.2017

DOE-MT: 20.10.2017

(Aprova o credenciamento da empresa Televisão Centro América Ltda para usufruir dos benefícios fiscais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 649138/2015.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o credenciamento da empresa Televisão Centro América Ltda. I.E. 13.038.511-5 e CNPJ: 03.476.876/0001-05 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

ProdutoNCMDescrição ProdutoDestinação
1.8471.70.12Hard diskUso/Consumo
2.8471.70.19Disk drive( continua ... )

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