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Port. MAPA 129/19 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 129 de 04.07.2019

D.O.U.: 05.07.2019

Institui o programa de governo Brasil Mais Cooperativo, define suas diretrizes, instrumentos de implementação, instâncias de gestão, e dá outras providências.


A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso XVII, do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO a importância do associativismo e do cooperativismo rurais para o agronegócio brasileiro;

CONSIDERANDO a importância da agricultura familiar; e

CONSIDERANDO a necessidade de políticas públicas que ofereçam condições de organização social, de produção, e de acesso a mercados, resolve:

Art. 1º Fica instituído o programa de governo Brasil Mais Cooperativo tendo por objetivo apoiar o cooperativismo e o associativismo rurais brasileiros, por meio da adoção, entre outras, das seguintes medidas destinadas às cooperativas, singulares ou centrais, e às associações de produtores rurais:

I - promoção e fortalecimento da organização social;

II - apoio à intercooperação;

III - ações de formação e de assistência técnicas;

IV - qualificação de processos de gestão;

V - organização da produção;

VI - fomento e ampliação da comercialização nos mercados privados e nas compras governamentais; e

VII - acesso aos mercados nacional e internacional.

Art. 2º São diretrizes estratégicas do programa Brasil Mais Cooperativo:

I - a qualificação da gestão e da organização da produção das cooperativas e associações, preferencialmente as da agricultura familiar;

II - promoção de intercooperação, por meio da integração, formação de redes produtivas, beneficiadoras e de comercialização, ou ainda de intercâmbios de conhecimento e de experiências entre cooperativas e associações, considerando as realidades regionais;

III - a ampliação do acesso aos diversos mercados, privado e de compras governamentais, com prioridade às aquisições de alimentos da agricultura familiar em compras ( continua ... )

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