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Dec. Mun. Aparecida de Goiânia/GO 194/19 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 194 de 30.05.2019

DOM-Aparecida de Goiânia/: 05.07.2019

Regulamenta a Subseção I, da Seção IV, do Capítulo II, do Livro I, da Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, que trata da identificação do sujeito passivo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e ITU, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 71, incisos VII e XIII, da Lei Orgânica do Município, e 381 da Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, e,

Considerando que as transmissões de bens imóveis constituem fato gerador do imposto sobre transmissão "inter vivos" por ato oneroso de bens imóveis - ITBI, e do imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD, sendo o primeiro de competência municipal,

Considerando que, visando incentivar o registro das transmissões sobre as quais incidem o ITBI, a Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, estabeleceu o valor de venda como base de cálculo da primeira transação de compra e venda do imóvel, decorrente de loteamento ou incorporação, para registro em até 48 (quarenta e oito) meses;

DECRETA:

Art. 1º A identificação do sujeito passivo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e ITU, contribuinte ou responsável, obedecerá às prescrições contidas na Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, que instituiu o Código Tributário Municipal, e neste Decreto.

Art. 2º O contribuinte dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e ITU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, do imóvel edificado ou não.

Art. 3º São também considerados sujeitos passivos da obrigação tributária:

I - o promitente comprador, os titulares de direito real sobre imóvel alheio e o fideicomissário;

II - o sucessor a ( continua ... )

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