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Dec. Mun. Aparecida de Goiânia/GO 193/19 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 193 de 30.05.2019

DOM-Aparecida de Goiânia/: 05.07.2019

Regulamenta o procedimento de Dação em Pagamento em Bens Imóveis para fins de extinção de créditos tributários no Município de Aparecida de Goiânia.


O PREFEITO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 71, incisos VII e XIII, da Lei Orgânica do Município, e pelos artigos 317-A e 381 da Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, que instituiu o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia.

DECRETA:

Art. 1º A extinção parcial ou integral do crédito tributário mediante dação em pagamento em bem(ns) imóvel(is) deverá ser efetivada na forma do procedimento administrativo estabelecido neste Decreto, atendidas as condições da Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, que instituiu o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, conforme os seguintes requisitos:

I - a aceitação do(s) imóvel(is) oferecido(s) pelo devedor em dação em pagamento deve ser:

a) norteada pelo interesse público e pela conveniência administrativa, devidamente justificados;

b) subordinada à expressa aquiescência do Secretário Municipal da Fazenda;

II - o(s) imóvel(is) objeto da dação em pagamento deve(m):

a) localizar-se no território do Município;

b) ser de propriedade do devedor;

c) estar devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dívidas, excluídas apenas as relativas ao crédito tributário, objeto do pagamento;

d) estar apto à imediata imissão na posse pelo Município;

e) ser previamente avaliado por órgão competente da Secretaria da Fazenda e pela Câmara de Valores Imobiliários do Estado de Goiás, tendo como parâmetro o valor de mercado considerado por esta última, não podendo, ambas as avaliações, serem inferiores ao valor venal utilizado para a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, prevalecendo, para efeito de decisão, o maior valor obtido.

f) ter valor equivalente ou menor do que o montante do crédito tributário cuja extinção é ( continua ... )

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