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IN SF/Fortaleza - CE 3/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 18.06.2019

DOM-Fortaleza: 03.07.2019

Disciplina o Ajuste de Escrituração Fiscal Eletrônica (EFS-e) e o Cancelamento a pedido de Documentos Fiscais relacionados com a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza (CTMF), regulamentado pelo art. 981 do Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 728 a 735 do Regulamento do Código Tributário do Município, aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015, que tratam do cancelamento, substituição e demais disposições gerais dos documentos fiscais.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de ajuste de escrituração fiscal, bem como estabelecer requisitos objetivos para o cancelamento a pedido de documentos fiscais.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO AJUSTE DE ESCRITURAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA (EFS-E)

Seção I
Das Disposições Gerais e do Procedimento

Art. 1º Ajuste de Escrituração Fiscal de Serviço Eletrônica (EFS-e) consiste na correção da informação declarada na EFS-e por meio de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ou documento fiscal, relativamente aos serviços prestados ou tomados pelo sujeito passivo.

§ 1º. O procedimento de que trata o caput deste artigo poderá ser feito pela Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), nas seguintes hipóteses:

I - mediante solicitação do ajuste pelo sujeito passivo, realizada exclusivamente pelo e-SEFIN, nos casos em que a substituição da NFS-e for inviável ou impossível;

II - de ofício.

Art. 2º O ( continua ... )

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