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Port. SF/Fortaleza - CE 29/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 29 de 26.06.2019

DOM-Fortaleza: 03.07.2019

Obs.: Rep. DOM de 07.08.2019

Aprova o Regulamento do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 12ª Edição, no âmbito do Programa de Educação Fiscal do Município de Fortaleza (PEF Fortaleza).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal, em especial, o art. 2º do Decreto nº 12.096, de 21 de setembro de 2006, que institui o Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais, e ainda;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as regras e procedimentos operacionais para a realização do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 12ª Edição, de que trata o Decreto nº 12.096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº 9.825, de 11 de novembro de 2011, dispondo sobre a instituição do Programa de Educação Fiscal do Município de Fortaleza (PEF Fortaleza);

CONSIDERANDO a importância de disseminar a educação fiscal e a discussão das finanças públicas nas principais esferas da sociedade civil e, ainda, propiciar relação harmoniosa e participativa entre o cidadão e o Governo Municipal, conscientizando para a função socioeconômica dos tributos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 12ª Edição, na forma que integra o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN, Fortaleza - CE, aos 26 de junho de 2019.

Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.

ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 29, DE 26 DE JUNHO DE ( continua ... )

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