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Dec. Mun. Joinville/SC 35.203/19 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 35.203 de 04.07.2019

DOM-Joinville: 04.07.2019

Regulamenta disposições da Lei Complementar nº 524, de 04 de janeiro de 2019, referentes aos instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Sustentável do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública.


O Prefeito do Município de Joinville, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IX, do Artigo 68, da Lei Orgânica do Município e do disposto nos Arts. 8º, § 5º e 19 da Lei Complementar nº 524, de 04 de janeiro de 2019,

DECRETA:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos administrativos referentes a aplicação dos instrumentos urbanísticos: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública.

Art. 2º O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, atendendo ao disposto no Art. 5º da Lei Federal nº 10.257/01, é o instrumento que condiciona o proprietário do imóvel a assegurar o uso social da propriedade através do seu parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Parágrafo único. O instrumento Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios deve atender às condições e prazos definidos pela Lei Complementar nº 524, de 04 de janeiro de 2019.

Art. 3º O IPTU progressivo no tempo, atendendo ao disposto no conforme Art. 7º da Lei Federal nº 10.257/01 é a majoração da alíquota do IPTU pelo prazo de cinco anos consecutivos, com natureza extrafiscal, aos proprietários de imóveis que não destinaram suas propriedades a uma função social quando notificados através do instrumento Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.

Parágrafo único. O IPTU progressivo no Tempo deverá atender as condições e prazos definidos pela Lei Complementar nº 524, de 04 de janeiro de 2019.

Art. 4º A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, atendendo ao disposto no ( continua ... )

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