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Dec. Est. SE 40.402/19 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.402 de 04.07.2019

DOE-SE: 05.07.2019



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando a Cláusula décima terceira do Convenio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições;

Considerando o benefício da isenção de gás natural destinada a indústria de vidros planos disposta no art. 442, II do Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco, aprovado pelo Decreto Estadual nº 44.650, de 30 de junho de 2017;

Considerando os benefícios da isenção do gás natural destinada a empresa de Gás de Alagoas S/A -ALGAS, constante do art. 1º, do Decreto nº 2.039, de 09 de agosto de 2004, do Estado de Alagoas, com o disposto no §2º do art. 8º e Anexo I do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, publicada no DOE de 25 de maio de 2000, que regulamenta a Concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN;

Considerando ainda a redução de base de cálculo do gás natural disposta no ( continua ... )

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