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Port. SEDEC - MT 161/19 - Port. - Portaria Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Mato Grosso nº 161 de 27.06.2019

DOE-MT: 05.07.2019

(Aprova a inclusão na relação de produtos para a empresa CENTRO OESTE COMERCIO DE MAQUINAS DE MOVIMENTAÇÃO EIRELI para usufruir dos benefícios fiscais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 291508/2019.

Resolve:

Art. 1º APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 117/2019/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27501, de 13 de Maio de 2019, que aprovou o credenciamento da empresa CENTRO OESTE COMERCIO DE MAQUINAS DE MOVIMENTAÇÃO EIRELI, I.E. 13.418.158-1 e CNPJ/CPF 13.361.421/0001-90 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto NCM Descrição Produto Destinação do Produto
1 84312011 Garra hidráulica para fardos de algodão (Clamp) Ativo Fixo

Art. 2º Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1º fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1º e 3º do caput do ( continua ... )

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