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Port. SEDEC - MT 158/19 - Port. - Portaria Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Mato Grosso nº 158 de 27.06.2019

DOE-MT: 05.07.2019

(Aprova a inclusão na relação de produtos para a empresa TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA para usufruir dos benefícios fiscais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 283484/2019.

Resolve:

Art. 1º APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 208/2017/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27128, de 20 de Outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA, I.E. 13.038.511-5 e CNPJ/CPF 03.476.876/0001-05 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto NCM Descrição Produto Destinação do Produto
1 90071000 Cameras cinematograficas, digitais com sensor ccd ou cmos Ativo Fixo
2 ( continua ... )

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