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Res. DESENVOLVE 92/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 92 de 18.06.2019

DOE-BA: 05.07.2019

Habilita a MOTECH DO BRASIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº1100190003114,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da MOTECH DO BRASIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ nº 06.125.505/0001-69 e IE nº 063.610.674NO, instalada no município de Vitória da Conquista, neste Estado, produzindo embalagens plásticas (filmes de polietileno, bobinas plásticas e sacos e sacolas plásticas) e masterbatches e compostos termoplásticos, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes condições:

a) importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação;

b) nas aquisições internas de embalagens destinadas a fabricantes de embalagens de material plástico com base no inciso III, alínea e do art. 2º do Decreto nº 6.734/97, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização e

c) nas importações do exterior de copolímeros de polipropileno, com base no inciso IX, alínea p, e cal soldada e carbonato de cálcio hidrófugo, com base no inciso XLVI, alínea f, do art. 2º do Decreto nº 6.734/97, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto ( continua ... )

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