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IN Sec. Faz. - AL 27/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 27 de 03.07.2019

DOE-AL: 05.07.2019

Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 23 de abril de 2018, que dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo do ICMS, para fins de comunicação eletrônica com a Secretaria de Estado da Fazenda por meio de Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.743, de 9 de outubro de 2015, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O caput do art. 5º da Instrução Normativa SEF nº 19, de 23 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O credenciamento de ofício de sujeito passivo do ICMS será efetuado na hipótese em que o contribuinte do ICMS estiver ativo e não tiver se credenciado no prazo previsto nesta Instrução Normativa." (NR)

Art. 2º O art. 5º da Instrução Normativa SEF nº 19, de 23 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido do § 2º, remunerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 5º O credenciamento de ofício de sujeito passivo do ICMS será efetuado na hipótese em que o contribuinte do ICMS estiver ativo e não tiver se credenciado no prazo previsto nesta Instrução Normativa.

(...)

§ 2º. O credenciamento de que trata o caput será considerado efetivado a partir da divulgação, no sitio eletrônico da SEFAZ, da relação de contribuintes credenciados de ofício." (AC)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 03 de julho de ( continua ... )

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