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Dec. Est. AC 3.127/19 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.127 de 04.07.2019

DOE-AC: 05.07.2019

Altera o Decreto nº 2.372, de 29 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.479, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 2.372, de 29 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Os débitos exigíveis serão consolidados com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária. (NR)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

III - na hipótese de lançamento parcialmente impugnado, à expressa aceitação e confissão da parte não litigiosa do crédito tributário. (AC)

(...)

§ 5º. O pagamento do saldo remanescente dos débitos exigíveis, abrangendo o principal, a penalidade pecuniária e seus encargos, após a dedução do incentivo previsto neste artigo deverá ser efetuado até 28 de junho de 2019." (NR)

(...)

"Artigo 6º (...)

(...)

III - efetuar o pagamento somente do principal ou somente da penalidade, quando se tratar de auto de infração lavrado para exigência do principal e da penalidade, salvo se um ou o outro já estiver quitado." (NR)

( continua ... )

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