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Dec. Est. AC 3.126/19 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.126 de 04.07.2019

DOE-AC: 05.07.2019

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 129, de 15 de dezembro de 2006, aprovado na 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá-AP, no dia 15 de dezembro de 2006; e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 27, de 30 de março de 2007, aprovado na 125ª reunião ordinária, realizada em Natal-RN, no dia 30 de março de 2007;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

§ 3º. Equipara-se a contribuinte, para efeitos do art. 19, qualquer pessoa não inscrita no cadastro do imposto que, com habitualidade, adquira bens, mercadorias ou serviços em outra unidade federada, com carga tributária correspondente à aplicação da alíquota interestadual." (NR)

(...)

"Artigo 29. (...)

(...)

§ 4º. A Diretoria de Administração Tributária poderá determinar:" (NR)

(...)

"Artigo 89. ( continua ... )

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