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Dec. Est. CE 33.140/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.140 de 03.07.2019

DOE-CE: 04.07.2019

Revoga o Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, que instituiu a campanha denominada "Sua Nota Vale Dinheiro", e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a permanente necessidade de planejamento de novas políticas públicas de estímulo à exigência, pelo consumidor, dos documentos fiscais, com fundamento no exercício da cidadania, na função social do tributo e na promoção do desenvolvimento socioeconômico do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de estruturar e modernizar um programa visando a estimular, educar e conscientizar os consumidores quanto à importância social dos tributos e o direito da exigência dos documentos fiscais nas aquisições de bens e serviços, nos termos autorizados pela Lei nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento das normas e marcos orçamentários para o pagamento dos créditos pendentes relacionados a documentos fiscais já recepcionados e validados pela Campanha;

CONSIDERANDO que está sendo desenvolvido um novo programa de incentivo de exigência de documentos fiscais, nos termos autorizados pela Lei nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, alinhado com o Programa de Educação Fiscal, previsto na Lei nº 16.697, de 17 de dezembro de 2018.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, a partir de 31 de julho de 2019, o Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, e alterações posteriores, que instituiu a Campanha denominada Sua Nota Vale Dinheiro.

Art. 2º Os efeitos decorrentes deste Decreto atenderão, no que se refere aos pagamentos dos créditos pendentes relacionados a documentos fiscais já recepcionados e validados pela Campanha, ao cumprimento das normas e marcos orçamentários previstos legalmente.

§ 1º. Os documentos fiscais de que trata o ( continua ... )

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