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Res. CGSIRC 4/19 - Res. - Resolução Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil nº 4 de 28.05.2019

D.O.U.: 05.07.2019

Dispõe sobre o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc.


O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL - CGSirc, no uso das atribuições previstas no art. 3º do Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014, e no art. 2º, incisos I, II e XII do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Procedimento para Compartilhamento de Dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, previsto no art. 7º do Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 3, de 4 de julho de 2016.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor:

I - quanto aos artigos 6º e 12 do Anexo, na data estipulada pelo inciso II do art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e

II - quanto aos demais artigos, na data de sua publicação.

SÉRGIO PAULO DA SILVEIRA NASCIMENTO

Coordenador

ANEXO

PROCEDIMENTO PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - SIRC

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica estabelecido o procedimento para compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc, a pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), conforme art. 7º do Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014.

§ 1º. É vedado o compartilhamento de dados do Sirc com entidades privadas, mesmo que por batimentos de informações, excetuando-se a hipótese prevista no art. 7º, § 7º, do Decreto nº 8.270, de ( continua ... )

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