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Res. INSS 688/19 - Res. - Resolução Instituto Nacional do Seguro Social nº 688 de 04.07.2019

D.O.U.: 05.07.2019

(Altera a Resolução nº 675/2019, que regulamenta o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o contido na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, assim como na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 00695.000138/2019-56, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 37, de 22 de fevereiro de 2019, Seção 1, págs. 26/27, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º O BMOB será devido aos servidores públicos federais ativos que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de processos do Programa Especial, mediante preenchimento de Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Especial, diretamente no Sistema Gerenciador de Tarefas - GET, constante do Anexo I.

(...)

§ 4º. Não poderão participar do Programa Especial os servidores que:

I - encontrem-se afastados das atividades de que trata o art. 2º por determinação judicial ou administrativa, incluindo as instâncias disciplinares competentes, enquanto permanecerem nesta situação; e

II - estejam em usufruto de jornada de trabalho reduzida por razões de ordem médica, decorrente de decisão administrativa ou ( continua ... )

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