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LC Mun. São Borja/RS 112/18 - LC - Lei Complementar do Município de São Borja/RS nº 112 de 13.12.2018

DOM-São Borja: 13.12.2018

Altera a Lei Complementar nº 099/2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a alíquota da Lista de Serviços de que trata a Lei Complementar nº 099 de 26 de dezembro de 2017, para o subitem 16.01, da Tabela II da Lista de Serviços Incidentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

TABELA II

LISTA DE SERVIÇOS INCIDENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Especificações% da URM
IV - PESSOAS JURÍDICAS OU A ESSAS EQUIPARADAS 
LISTA DE SERVIÇOSALÍQUOTA
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.1,5%

Art. 2º Os demais subitens e suas alíquotas permanecem inalterados, tanto na sua redação, como na sua alíquota.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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