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LC Mun. São Borja/RS 110/18 - LC - Lei Complementar do Município de São Borja/RS nº 110 de 27.08.2018

DOM-São Borja: 27.08.2018

Altera a Lei Complementar nº 099/2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a alíquota da Lista de Serviços de que trata a Lei Complementar nº 099 de 26 de dezembro de 2017, para os subitens 12.07, 12.08, 12.12, 12.13 e 12.14 da Tabela II da Lista de Serviços Incidentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

TABELA II

LISTA DE SERVIÇOS INCIDENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Especificações% da URM
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.2%
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.2%
12.12 - Execução de música.2%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.2%
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.2%

Art. 2º Os demais subitens e suas alíquotas permanecem inalterados, tanto na sua redação, como na sua alíquota.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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